Série Direitos do Consumidor para Tatuagens

Uma tatuagem com o desenho torto ou letra desalinhada pode transformar o que seria a celebração de um grande momento em um pesadelo. O mesmo se dá com o piercing que, mal colocado, pode ocasionar infecções, quelóides e outras complicações físicas e estéticas.

O Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de serviços.

Por isso é muito importante a total atenção ao orçamento, a anamnese, os produtos, e manter todos esses dados bem cadastrados, para se ter tranquilidade de que seus clientes mesmo agindo erroneamente, o estúdio tenha todos os documentos e cadastros, desde anamnese, tintas e materiais utilizados naquele procedimento a mão, sempre que precisarem.

Alegar que a tatuagem ‘não ficou do jeito que eu queria’ nem sempre garante a indenização ou reparação. Se o problema for a juízo, será analisado o desenho original e o realizado, além dos documentos passados pelo estúdio para que o juiz possa decidir.

É considerado Fato do Serviço (Art. 14 do CDC), quando a falha atinge o patrimônio do consumidor ou sua integridade física, estética e moral:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Essas falhas ou danos são passíveis de indenização por configurar Dano Moral Estético, que ocorre quando as intervenções estéticas ou visuais lesam o consumidor, vítima de algum defeito do produto ou na prestação de um serviço, que atinja a sua identidade visual, ou sua imagem física.

Queixa em 90 dias a quem se sentir lesado, mais um motivo para ter o cadastro do serviço com foto.

As tatuagens são consideradas como um bem imaterial, e o CDC garante os direitos do consumidor, inclusive que o serviço seja refeito da forma desejada pelo cidadão.

A Agência Nacional  de Vigilância Sanitária (ANVISA) possui norma que orienta o funcionamento dos estúdios de tatuagem e piercing. Veja se o estúdio segue essas determinações.

Alvará

O local deve possuir alvará de funcionamento emitido pelo município.

Profissional

O profissional deve estar vacinado contra hepatite B e tétano, usar equipamentos de proteção individual e comprovar conhecimento do procedimento que irá realizar.

Cadastro

O cadastro do cliente é obrigatório. Nele, deve conter informações do estabelecimento, do profissional  e do material necessário, como nome das tintas, número do lote, data de fabricação e vencimento, para isso indicamos o uso do sistema GestãoInk, que possibilita o cadastro e anexo da anamnese e materiais utilizados no procedimento, mantendo as informações seguras, organizadas, e de rápido acesso quando for necessário.

Menores de idade

Menores de idade só podem fazer uma tatuagem ou colocar um piercing com uma autorização dos pais ou, na ausência deles, de um responsável. Em alguns estados existe a proibição total para menores de idade, verifique a legislação do seu estado.

Sala de procedimento

Na sala de procedimento pode haver mais de uma cadeira ou maca, porém, elas devem respeitar a distância mínima de um metro para permitir a livre circulação. É necessário também conter lixeiras com tampas e pedestais e uma pia exclusiva para a lavagem das mãos, com papel descartável, já que toalhas úmidas podem favorecer a proliferação de fungos.

Esterilização

Deve haver uma área para procedimentos de desinfecção, esterilização e assepsia. Materiais como o jato, partes da máquina de tatuagem e pinças ou alicates são esterilizados na autoclave em kits individuas, lacrados e abertos na frente do cliente.

Tintas

Somente utilizar as tintas regulamentadas pela Anvisa. Elas devem ser fracionadas e após o uso, descartadas. A agulha jamais deve entrar em contato com a embalagem original da pigmentação.

Descarte

Materiais como luva, algodão, papel, agulhas e lâminas de depilação devem ser descartáveis. O descarte não pode ser feito em lixo comum. Devem ser reservados e recolhidos para incineração.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *